- Em seu artigo 225, a Constituição Federal de 1988 estabelece como direito comum a todos o usufruto de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida. Compete ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as gerações atuais e futuras.
Nos assuntos de sua competência, é também um fórum para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, consultivo e normativo, cabe ao Conselho:
-propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento;
-analisar e, se for o caso, conceder licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras em âmbito municipal;
-promover a educação ambiental;
-propor a criação de normas legais, bem como a adequação e regulamentação de leis, padrões e normas municipais, estaduais e federais;
- opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município;
- receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura as providências cabíveis.
O DOCUMENTO ENTREGUE para ser DELIBERADO:
Ofício n.º 07/2017 São Lourenço do Sul, 1º-05-2017
Exmo(a) Sr.(a) e /ou V. S.:
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Secretária Municipal de Planejamento/SEMA
SERGIO HAX
Primeiramente, servimo-nos para registrar nossos apreços de estima e consideração, cumprindo o dever de relembrar a composição dos membros da Diretoria da Associação de Moradores do Bairro Barrinha, CNPJ n.º 89426811/0001-82 e os meios de contato,(53)3251-1535 ou (53) 84253007, Email-bairrobook@gmail.com e www.bairrobook.blogspot.com.br, e com endereço p. correspondência,Pça.Vereador Francisco Braga Krafth, n. 70 :
2.-VICE-PRESIDENTE – MARIO FREITAS
3.-SECRETÁRIO – LUQUINO JOSE BASTIANI
4.-SEGUNDO SECRETÁRIO(a) – JANE BENGUÁ
5.-PRIMEIRO TESOUREIRO – JOÃO BAGER
6.-SEGUNDO TESOUREIRO – ADÃO LINDERMANN
7.-CONSELHEIROS:I.- EUROCLIDES FONSECA; -II.- PODALÍRIO DE MELLO; -III.- MAGALI DA SILVA.
Nós, representantes dos Moradores Lourencianos(as) do Bairro da Barra/Barrinha pedimos a ajuda de V. Ex.ª / V. S. e de seus pares para que possamos continuar a construção de um Bairro melhor para todos. Para tanto queremos indicar para compor o conselho: - A MANUTENÇÃO DOS NOMES P. TITULAR E SUPLENTE, respetivamente: LUQUINO BASTIANI e JOSÉ PODALÍRIO MELLO.
Solicitar as deliberações / providências ao COMUMA:
2.- resolução do Conselho para que Poder Execuivo municipal e legislativo agilizem o processo de licitação e a contratação da nova empresa, bem como a punição das empresas que desistiram e busquem a indenização pelo prejuízos causados ao povo de São Lourenço do sul no que se refere aos investimentos públicos das obras da ETE( TRATAMENTO DE ESGOTO ) para a proteção e salvação do Arroio Cahará, a Lagoa dos Patos, à pesca, ao turismo, meio ambiente em geral e à economia sutentável.
3.- a notícia/resposta objetiva sobre a real da situação das obras de construção dos Moles da barrinha e se a empresa contratada para estudar os impactos ambientais deram as orientações e pareceres positivos para a realização da obra, para que a Associação possa dar uma satisfação a comunidade pesqueira.
4.- a deliberação para identificação dos equinos e donos de equinos soltos no bairro, classificando animais de passeio e os animais de tração( trabalho ) e a notificação para seus responsáveis identificados observem o código de proteção ambiental e a legislação de proteção dos animais. Sejam notificados a levar os animais para ambiente/habitat rural, sob de multas.
5.- Não menos importante, relatado verbalmente para os membros do Conselho e o Secretário M. presente, foi a solicitação de deliberação para resolução sobre a necessidade de fiscalização e implementação da mata ciliar às margens do Arroio Carahá para que ocorra a filtragem e proteção natural contra assoriamento e maiores envenamentos da água da lagoa, praia e fauna aquática.
Aqui vive gente feliz, hospitaleira e trabalhadora que oferece aos visitantes sol, sombra e água fresca na Praia da Maior Laguna do Mundo( Lagoa dos Patos ).
Aguardamos, NTED.
Atenciosamente.
Pela Diretoria assinam - Presidente – Adelar Bitencourt Rozin
e o Secretário – Luquino José Bastiani
